Maus-tratos aos animais. Como denunciar?

Maus-tratos aos animais. Como denunciar?

A comentarista Tatiana Sacchi explica o que está previsto na legislação brasileira e quais associações protetoras dos animais estão aptas a receber denúncias. A veterinária fala também do fato do Espírito Santo ser um dos poucos estados do Brasil a contar com um núcleo da Polícia Civil especializado no assunto.

NÃO SEJA OMISSO! DENUNCIE OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS

Com frequência nos deparamos com notícias e imagens de maus tratos a animais tanto domésticos quanto silvestres, seja na televisão, no rádio ou nas redes sociais. Outras tantas vezes nos deparamos com essas situações no nosso dia-a-dia, sem saber o que fazer além de ficarmos indignados.

É importante ressaltar que apenas nossa indignação e o compartilhamento de fatos nas redes sociais não ajudará a resolver o problema. Maltratar animais é crime com punição prevista em lei. Perseguir, ferir, mutilar, praticar ato de abuso ou matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime. De acordo com a lei 9.605/98, qualquer uma dessas ações é passível de punição que pode variar de 3 meses a um ano de detenção, além de multa. É por esse motivo e inúmeros outros que devemos começar a ser a voz daqueles que não podem falar para se defender.

1. COMO DENUNCIAR (Fonte http://www.pea.org.br/denunciar.htm)

· Certifique-se sempre se a denúncia é verdadeira. Falsa denúncia é crime conforme artigo 340 do Código Penal Brasileiro.
· Fotografe e/ou filme os animais vítimas de maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater transgressões.
· Obtenha o maior número de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho.
· Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação junto ao Detran.
· É extremamente importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto à Justiça.
· Não tenha medo de denunciar. Você figura apenas como testemunha do caso. Quem denuncia, na prática, é o Estado.
· Caso não possa se expor, você pode fazer a denúncia por intermédio de alguma associação de proteção animal. Muitas delas possuem assessoria jurídica.

DENÚNCIA NÃO URGENTE / SITUAÇÃO SEM FLAGRANTE

· Tente enquadrar o “crime” em uma das leis de crimes ambientais.
· Elabore uma carta explicando a infração ao próprio infrator e dando um prazo para que a situação seja regularizada. A carta deve conter: data e o local do fato, relato do que você presenciou, o número da lei e o inciso que descreva a infração e o prazo para que seja providenciada a mudança no tratamento do animal, sob pena de você ir à delegacia para denunciar a pessoa responsável

DENÚNCIA URGENTE / FLAGRANTE

· Ligue 190 e diga exatamente: – Meu nome é “XXXXX” e eu preciso de uma viatura no endereço “XXXXX” porque está ocorrendo um crime neste exato momento. Trata-se de um crime ambiental, pois “um(a) senhor(a)” está infringindo a lei “XXXXX” e é necessária a presença de uma viatura com urgência.
· Sua próxima preocupação é com a preservação das provas e envolvidos. Se possível não seja notado até a chegada da polícia, pois um flagrante tem muito mais validade perante processos judiciais.
· Ao chegar a viatura, apresente-se com calma e muita educação. Lembre-se: O Policial está acostumado a lidar com crimes muito graves e não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais. Neste momento você deverá esclarecer ao policial como ficou sabendo dos fatos (denúncia anônima ou não), citar qual lei o(a) senhor(a) está infringindo e entregar uma cópia da lei ao policial.
· Após isso, seu papel é atuar junto ao policial e conduzir todos à delegacia mais próxima para a elaboração do TC (Termo Circunstanciado).
· Ao chegar à delegacia apresente-se calma e educadamente ao Delegado. Lembre-se: O Delegado de Polícia está acostumado a lidar com crimes muito graves e não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.
Conte detalhadamente tudo o que aconteceu, como ficou sabendo, o que você averiguou pessoalmente, a chegada da viatura e o desenrolar dos fatos até aquele momento. Cite a(s) lei(s) infringida(s) e entregue uma cópia ao Delegado (Isso é muito importante)
· No caso de animais mortos ou provas materiais é necessário encaminhar para algum Hospital Veterinário ou Instituto Responsável e solicitar laudo técnico sobre a causa da morte, por exemplo. Peça isso ao Delegado durante a elaboração do TC.
· Acompanhe o processo: guarde a cópia do B.O. ou T.C. com você. A autoridade policial enviará uma cópia destes documentos para o Juizado Especial Criminal para que o acusado seja processado. Se você não puder acompanhar o andamento do processo, peça ajuda a uma instituição de proteção animal, fornecendo-lhes cópia do B.O. ou do T.C. Algumas entidades possuem advogados para garantir que o acusado seja processado e, se for o caso, punido.
· Esse é o primeiro passo para a aplicação das leis e depende exclusivamente da sociedade. Depende de nós!
· Caso a Polícia não atenda ao chamado, ligue para a Corregedoria da Polícia Civil e informe o que os policiais disseram quando se negaram a atender. Mencione a Lei 9605/98

2. ONDE DENUNCIAR

Para centralizar as ocorrências referentes a maus tratos contra animais a Polícia Civil do Espírito Santo criou, em Agosto de 2010, o Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) localizado na Delegacia de Meio Ambiente. O NPA funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Mas as denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia.

– NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – Delegacia de Meio Ambiente – Rodovia BR262, km 0 – Jardim América – Cariacica – (27) 3236-8136

– POLÍCIA MILITAR – LIGUE 190

– MINISTÉRIO PÚBLICO do ES
R. Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, nº 350 – Santa Helena – Vitória – ES – CEP 29050-265 – (27) 3194-4500

– AMAES: Associação Amigos dos Animais do ES
www.amaes.org.br / amaes@amaes.org.br
https://www.facebook.com/#!/amaes.ong?fref=ts

– SOPAES: Sociedade Protetora dos Animais do ES
https://www.facebook.com/#!/sociedadeprotetorados.animais.7?fref=ts

3. EXEMPLOS DE MAUS TRATOS

· Espancar, golpear, mutilar e envenenar;
· Manter preso permanentemente em correntes;
· Manter em locais pequenos e anti-higiênico;
· Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
· Deixar sem ventilação ou luz solar;
· Não dar água e comida diariamente;
· Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
· Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
· Capturar animais silvestres;
· Utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
· Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi etc..

4. SOBRE A LEI Nº 9.605/98:

Art. 29 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização de autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Pena: detenção de seis meses a um ano e multa.

§ 1. Incorre nas mesmas penas:
I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III – quem vende, expõe a venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
§ 4. A pena e aumentada de metade, se o crime é praticado:
I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II – em período proibido à caça;
III – durante a noite;
IV – com abuso de licença;
V – em unidade de conservação;
VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5 . A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
§ 6 . As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Art. 32 – Praticar abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.