Pets em condomínios -Direitos e deveres para uma boa convivência

Você e seus bichinhos de estimação vivem em um condomínio? A relação com a vizinhança é boa? Já teve problemas por causa do seu animal? Você sabe quais são os seus direitos e os seus deveres quando se trata de criar animais domésticos em prédios ou residenciais com áreas comuns? Para esclarecer essas questões, a Bicho S.A conversou com especialistas do Direito e traz informações importantes . Confira :

 1-Vou me mudar para um apartamento, em um condomínio, e possuo animais de estimação. Quais perguntas devo fazer antes de alugar o imóvel?

 Neste caso, os questionamentos mais importantes são: se há restrição por parte do proprietário (locador) em relação ao locatário possuir animais domésticos, bem como se na convenção condominial possui cláusulas de restritivas ou proibitivas à existência e permanência de animais domésticos, especialmente de cães e gatos, em condomínio.

2- Uma Convenção de Condomínio pode proibir a permanência de animais no interior do apartamento?

 Constituição Federal (arts. 5º e 170), assegura o direito de propriedade, podendo o proprietário, ou quem esteja na posse do imóvel, manter animais na sua unidade. E no art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII, também da Carta Federal, situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, vedada a prática de maus tratos. O direito de propriedade, garantido pelo Artigo 1.228 do Código Civil, prevê que a manutenção do animal no condomínio só pode ser questionada quando existir perigo à saúde, à segurança, ou a perturbação do sossego dos demais residentes do condomínio. Assim, a legislação não veda a proibição no âmbito condominial em relação aos animais de estimação, desde que respeitadas às regras de convivência, garantindo ao indivíduo o direito de desfrutar livremente de sua unidade condominial e das áreas comuns. Portanto, numa convenção condominal, qualquer decisão de Assembleia que vise a proibir a manutenção, a existência ou permanência de animais domésticos, especialmente de cães e gatos, em condomínio é anulável.

3- O proprietário do imóvel pode proibir aluguel de pessoas que possuem pets?

A Lei 8.245/91 (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes) não menciona se o contrato pode prever restrições, assim, o que vale é a regra geral dos contratos privados que determina que as partes sejam livres para contratar tudo aquilo que a Lei não proíbe. No Direito Imobiliário, o proprietário tem o direito de impor que sua locação se destine exclusivamente para o uso que lhe convém, sendo garantido o direito de não admitir que os locatários tenham animais domésticos, crianças e até mesmo exigir que o inquilino seja de determinado sexo, como no caso de pensões de estudantes e repúblicas. Ressalto que as restrições discriminatórias deliberadas devem sempre ser desencorajadas, como raça, orientação sexual e classe social.

4- E quanto à circulação dos animais em áreas comuns?

O condomínio, por meio de sua convenção, regimento interno ou assembleias, pode e deve regular o trânsito de animais, desde que não contrarie o que é estabelecido por lei. São consideradas normas aplicáveis e que não confrontam o direito de propriedade: exigir que os animais transitem pelos elevadores de serviço e no interior do prédio somente pelas áreas de serviço, sem que possa andar livremente no prédio; proibir que eles circulem livremente em áreas comuns, tais como piscina, playground e salão de festas; exigir a carteira de vacinação para comprovar que o animal goza de boa saúde; circular dentro do prédio somente com a coleira; impor o uso de focinheira para as raças previstas em lei. Todavia, é anulável a decisão de Assembleia que restrinja a circulação dos animais no colo ou com focinheira (salvo raças descritas em lei) nas dependências do condomínio. Exigir que o animal fosse transportado apenas no colo, de focinheira, pode levar o condômino à situação vexatória, o que é punido pelo Código Penal.

5-Há limites de porte dos animais (pequenos, médios ou grandes)?

Admitir que a Assembleia pudesse limitar o tamanho ou porte dos animais seria o mesmo caso de admitir que a Assembleia do condomínio possa limitar o tamanho do automóvel a ser estacionado na garagem ou o número de moradores residentes em uma mesma unidade. Em todos os casos, seja automóvel, seja número de moradores, ou ainda de animais, o que deve ser considerado é se o uso da propriedade é nocivo, se causa transtorno aos demais e infringe o direito de propriedade; caso contrário, seria apenas o exercício regular do direito de propriedade.

6-Há limites quanto à quantidade de animais por imóvel?

O direito de Propriedade assegura ao condômino a manutenção de quantidade que lhe pareça razoável dentro da sua unidade. A quantidade de animais dentro da unidade residencial ou de trabalho é algo que deve ser determinado por quem a ocupa. Se o condômino acha que pode conviver com mais de um, ou de dois, ou de três, ou de cinco animais, é uma avaliação sua e uma decisão que lhe cabe tomar dentro do direito que detém de reger a sua propriedade, assegurado pela Constituição Federal. Os vizinhos, ou o síndico, não podem interferir na vida intra proprietatis do condômino. Cabe ao condômino, que mantém os animais em sua unidade, observar o asseio e a higienização do local, dispensando-lhes os cuidados médicos que lhes proporcionem conforto e bem estar; cuidados necessários à saúde como contratar pessoas para cuidar deles, de forma a que estejam sempre bem, mantendo-se a unidade limpa e em condições normais de habitação.

7-Como proceder em caso de convenções com cláusulas proibitivas, que afetem os proprietários dos animais de estimação?   

A convenção condominial que proíbe a permanência de animais dentro das unidades dos apartamentos encontra-se em desacordo com as leis vigentes no país. Assim, apesar da convenção ser a regra maior entre os condomínios, nem todas as normas que versam sobre as unidades autônomas, no que se refere a restringir direitos, devem ser nela tratadas. No que se refere à posse e à manutenção de animais domésticos dentro dos condomínios, em consonância com o princípio da razoabilidade e da garantia constitucional de propriedade, deve-se levar em consideração o potencial ofensivo do animal, ameaças e os eventuais prejuízos ou inconveniências geradas aos condôminos, respeitando o direito individual de possui-lo, ou seja, deve-se analisar caso a caso, respeitando sempre tanto o direito individual quanto o coletivo.

8-Há regras de boa convivência já estabelecidas ou cada condomínio pode ter as suas?

Cada condomínio estabelece a sua desde que a convenção esteja de acordo às legislações vigentes no país, não podendo ir contra elas, traçando suas normas em conformidade com as leis esparsas e com a Constituição Federal.

9-Há algum item relacionado à pertubação do sono ou da convivência com moradores, como no caso de cães que ladram muito?     

Ao Tutor do animal cabe zelar pelas regras de boa convivência. Direitos e Deveres do Tutor, vejamos: Latidos intermináveis e barulhos podem tornar a vida do seu vizinho um inferno. É de responsabilidade do tutor que a presença do cachorro não prejudique a vida dos demais e o bom funcionamento do local.  (Art. 42, IV do Decreto-Lei Nº 3.688/41).

Para esse problema, um especialista em comportamento deve ser chamado e uma conversa com os prejudicados é o primeiro caminho, com o intuito de avisar sobre medidas tomadas para que haja uma mudança.

Ainda sobre os barulhos e ruídos que incomodam, as unhas do cão entram nessa lista de repetições insuportáveis. O sossego deve ser respeitado, caso contrário, o tutor pode chegar a ser preso. (Art. 42, IV do Decreto-Lei Nº 3.688/41).

 10-Há advogados especializados nesse assunto? Em caso de problemas, em qual área do Direito buscar o profissional?

Não, pois o assunto aqui tratado versa sobre vários ramos do direito, todavia profissionais especializados em Direito Civil e Imobiliário são os mais indicados para representá-los.

11-Há algum documento ou declaração que os proprietários de animais podem obter para facilitar, no caso de haver problemas no condomínio?

 Não, apenas que ambas as partes envolvidas respeitem os direitos e deveres existentes.

 

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